{"id":1086,"date":"2025-02-13T11:18:59","date_gmt":"2025-02-13T11:18:59","guid":{"rendered":"https:\/\/test.sciproj.ptcris.pt\/?page_id=1086"},"modified":"2025-04-06T20:57:17","modified_gmt":"2025-04-06T20:57:17","slug":"politica-de-privacidade","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/sciproj.ptcris.pt\/en\/politica-de-privacidade\/","title":{"rendered":"Privacy Policy"},"content":{"rendered":"<section id=\"block_5777a777c33b63031d577782781ce4cc\" class=\"content-block b-page-header --bg-image --align-left --color-black\">\n\t\t\t<div class=\"bg-image\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1440\" height=\"310\" src=\"https:\/\/sciproj.ptcris.pt\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/Header-investigadores.jpg\" class=\"attachment-full size-full\" alt=\"Header-acessibilidade\" srcset=\"https:\/\/sciproj.ptcris.pt\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/Header-investigadores.jpg 1440w, https:\/\/sciproj.ptcris.pt\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/Header-investigadores-300x65.jpg 300w, https:\/\/sciproj.ptcris.pt\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/Header-investigadores-1024x220.jpg 1024w, https:\/\/sciproj.ptcris.pt\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/Header-investigadores-768x165.jpg 768w\" sizes=\"auto, (max-width: 1440px) 100vw, 1440px\" \/><\/div>\t\t\t<div class=\"container\">\n\t\t\t\t<div class=\"info\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<h1 class=\"title\">Privacy Policy<\/h1>\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t<\/section>\n\t\n\n\n\t\t\t\t<section id=\"block_03a8bc08e48617ca22ccd8808b782c6a\" class=\"content-block b-text --bg-white --width-normal\">\n\t\t\t\n\t\t\t\n\t\t\t<div class=\"container\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"c-wysiwyg\"><p>A Unidade FCCN da Funda\u00e7\u00e3o para a Ci\u00eancia e a Tecnologia, I. P. (FCT) \u00e9 respons\u00e1vel pelo<br \/>\ndesenvolvimento e manuten\u00e7\u00e3o das \u00e1reas tecnol\u00f3gicas na infraestrutura de comunica\u00e7\u00f5es e<br \/>\nservi\u00e7os avan\u00e7ados relacionados com a investiga\u00e7\u00e3o, ci\u00eancia e ensino.<\/p>\n<p>A FCT, como entidade administrativa com elevados compromissos na \u00e1rea da investiga\u00e7\u00e3o em<br \/>\nci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o em todas as \u00e1reas do conhecimento encontra-se comprometida<br \/>\nem respeitar os princ\u00edpios aplic\u00e1veis \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados e refor\u00e7ar a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos<br \/>\ntitulares dos dados pessoais no estrito cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, concretamente, o<br \/>\ndisposto no artigo 35.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, no Regulamento (EU) 2016\/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e \u00e0 livre circula\u00e7\u00e3o desses dados \u2013 Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (RGPD), na Lei n.\u00ba 58\/2019, de 8 de\u00a0 agosto, que assegura a execu\u00e7\u00e3o na ordem jur\u00eddica nacional do RGPD e na Lei 59\/2019, de 8 de agosto, que aprovou as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de preven\u00e7\u00e3o, dete\u00e7\u00e3o, investiga\u00e7\u00e3o ou repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais ou de execu\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es penais.<\/p>\n<p>No desempenho das suas atribui\u00e7\u00f5es a FCT \u00e9 parte integrante das medidas implementadas no<br \/>\nregime de pol\u00edtica cient\u00edfica atual definida em toda a Uni\u00e3o Europeia no caso concreto com enfoque na \u00e1rea de ci\u00eancia aberta e gest\u00e3o de ci\u00eancia.<\/p>\n<p>Com este grande objetivo foi lan\u00e7ado o PTCRIS, como o programa estruturante para a gest\u00e3o de<br \/>\nci\u00eancia e tecnologia que visa promover a integra\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios sistemas de informa\u00e7\u00e3o de suporte<br \/>\n\u00e0 atividade cient\u00edfica utilizados pelos investigadores, pelos gestores de ci\u00eancia ou pelo p\u00fablico em geral.<\/p>\n<p>Integrado no PTCRIS, foi desenvolvida a implementa\u00e7\u00e3o de um registo nacional de financiamento de ci\u00eancia e tecnologia (SciPROJ) que integra uma base de dados nacional que agrega num \u00fanico local todos os registos de financiamento (nacionais e internacionais) que sustentam as atividades de ci\u00eancia e tecnologia desenvolvidas em Portugal.<\/p>\n<p>No SciPROJ est\u00e3o dispon\u00edveis as refer\u00eancias de financiamento que respeitam a:<\/p>\n<ul>\n<li>Financiamento concedido<\/li>\n<li>Financiamento executado<\/li>\n<\/ul>\n<p>Estruturada em quatro grandes grupos (financiamento, pessoas, projetos e institui\u00e7\u00f5es\/organiza\u00e7\u00f5es) a SCIPROJ disponibiliza informa\u00e7\u00f5es relativas a:<\/p>\n<ul>\n<li>Financiamento a pessoas, projetos e institui\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<li>Entidades financiadoras que atribu\u00edram o financiamento;<\/li>\n<li>Cons\u00f3rcio das institui\u00e7\u00f5es\/organiza\u00e7\u00f5es onde decorreram as atividades de ci\u00eancia e<br \/>\ntecnologia com execu\u00e7\u00e3o do respetivo financiamento;<\/li>\n<li>Equipas de investiga\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>As informa\u00e7\u00f5es encontram-se depositados nesta plataforma acess\u00edvel no URL: <a href=\"https:\/\/sciproj.ptcris.pt\/en\/\">https:\/\/sciproj.ptcris.pt<\/a>, dela constando dados pessoais, pelo que o tratamento a que s\u00e3o sujeitos respeita os princ\u00edpios a que obriga o RGPD e demais legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n<p>Neste contexto a presente Pol\u00edtica de Privacidade visa informar sobre a forma como a FCT trata<br \/>\nos dados no contexto do projeto SciPROJ, para que finalidades, com quem s\u00e3o partilhados, o<br \/>\nper\u00edodo de conserva\u00e7\u00e3o, as diferentes formas de os utilizadores contactarem a FCT para conhecer e exercer os seus direitos e as medidas t\u00e9cnicas e organizativas utilizadas com vista \u00e0<br \/>\nprote\u00e7\u00e3o dos dados.<\/p>\n<h2>Respons\u00e1vel pelo Tratamento de Dados<\/h2>\n<p>A FCT com sede na Av. D. Carlos I, 126, 1249-074 Lisboa, telefone: +351 21 3924300 assume a<br \/>\nqualidade de respons\u00e1vel pelo tratamento dos dados pessoais tratados no \u00e2mbito do projeto SciPROJ.<\/p>\n<h2>Encarregado da Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/h2>\n<p>A FCT designou uma Encarregada de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, cujo contacto deve ser efetuado diretamente atrav\u00e9s do e-mail <a href=\"\/en\/&\/#x6d;a&#x69;&#108;&#x74;&#111;&#x3a;&#x64;p&#x6f;&#64;&#x66;&#99;&#x74;&#46;p&#x74;\">&#100;&#x70;&#x6f;&#064;&#x66;&#x63;t&#x2e;&#x70;t<\/a> sobre todas as quest\u00f5es relacionadas com o tratamento dos dados pessoais tratados ao abrigo desta Pol\u00edtica de Privacidade.<\/p>\n<h2>Recolha dos Dados, Categorias de Titulares de Dados e Categorias de Dados<\/h2>\n<p>Os dados registados na base de dados SciPROJ s\u00e3o na sua grande maioria provenientes de fontes<br \/>\nde sistemas terceiros acess\u00edveis ao p\u00fablico, nomeadamente as entidades de financiamento emissoras dos registos, incluindo a pr\u00f3pria FCT.<\/p>\n<p>Neste contexto, s\u00e3o tratados dados pessoais recolhidos direta e indiretamente dos respetivos<br \/>\ntitulares e, em qualquer caso, apenas s\u00e3o tratados os dados pessoais considerados apropriados,<br \/>\nrelevantes e n\u00e3o excessivos, a fim de cumprir os prop\u00f3sitos espec\u00edficos, expl\u00edcitos e leg\u00edtimos a<br \/>\nque se destinam.<\/p>\n<p>Os dados recolhidos respeitam \u00e0s seguintes categorias de titulares: investigadores, docentes,<br \/>\nutilizadores de entidades de ensino superior, alunos e staff cient\u00edfico com envolvimento no<br \/>\nsistema cient\u00edfico portugu\u00eas.<\/p>\n<p>Os dados recolhidos respeitam \u00e0s seguintes categorias de dados: dados de identifica\u00e7\u00e3o (nome,<br \/>\ng\u00e9nero, data de nascimento, nacionalidade, e identificadores \u00fanicos Ci\u00eancia ID, ORCID); dados<br \/>\nde contacto (endere\u00e7o de correio eletr\u00f3nico); dados de educa\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o e de emprego<br \/>\n(t\u00edtulos de cargos e historial de emprego); dados financeiros (sal\u00e1rio); dados de autentica\u00e7\u00e3o<br \/>\n(perfil de acesso ao registo de dados) e dados de rastreio (logs de acesso).<\/p>\n<h2>Finalidade do Tratamento de Dados Pessoais<\/h2>\n<p><strong>Os dados s\u00e3o recolhidos para finalidades determinadas, expl\u00edcitas e leg\u00edtimas n\u00e3o podendo <\/strong><br \/>\n<strong>ser tratados posteriormente de uma forma incompat\u00edvel com essas finalidades;<\/strong><\/p>\n<p>Os dados pessoais tratados atrav\u00e9s da plataforma SciPROJ destinam-se \u00e0 finalidade de gest\u00e3o e<br \/>\ndesenvolvimento de infraestruturas digitais de registo e an\u00e1lise de dados para as atividades de<br \/>\nci\u00eancia, tecnologia e investiga\u00e7\u00e3o e desenvolvimento (I&amp;D).<\/p>\n<p><strong>Alguns dados pessoais poder\u00e3o vir a ter um tratamento posterior para fins de arquivo de <\/strong><br \/>\n<strong>interesse p\u00fablico, ou para fins de investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica ou hist\u00f3rica ou para fins estat\u00edsticos, <\/strong><strong>o que n\u00e3o \u00e9 considerado incompat\u00edvel com as finalidades iniciais, em conformidade com o <\/strong><strong>artigo 89.\u00ba, n.\u00ba 1 do RGPD.<\/strong><\/p>\n<h2>Fundamentos de Licitude do Tratamento<\/h2>\n<p>O tratamento dos dados pessoais no \u00e2mbito do projeto SciPROJ obedece aos princ\u00edpios da<br \/>\nlicitude, lealdade, transpar\u00eancia e \u00e0 limita\u00e7\u00e3o no prazo de conserva\u00e7\u00e3o, tendo como fundamento de licitude para os efeitos do artigo 6.\u00ba do RGPD, o consignado na sua al\u00ednea e), uma vez que se trata de um tratamento necess\u00e1rio ao exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico inerentes ao prosseguimento da miss\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es da FCT estipuladas no Decreto-Lei n.\u00ba 55\/2013, de 17 de abril que definiu a miss\u00e3o e as atribui\u00e7\u00f5es da FCT, da Portaria n.\u00ba 216\/2015 de 21 de julho que aprovou os respetivos estatutos.<\/p>\n<p>Especificamente, releva para a licitude deste tratamento o dever de cumprimento por parte da<br \/>\nFCT do estipulado no Decreto-Lei n.\u00ba 63\/2019, de 16 de maio o qual estabelece o regime jur\u00eddico das institui\u00e7\u00f5es que se dedicam \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o e desenvolvimento (I&amp;D) e demais intervenientes no sistema nacional de ci\u00eancia e tecnologia, define os princ\u00edpios gerais da respetiva avalia\u00e7\u00e3o e financiamento, e regula a valoriza\u00e7\u00e3o, acesso e divulga\u00e7\u00e3o do conhecimento.<\/p>\n<p>Determina o referido diploma legal, como um dos objetivos principais, o de <em>\u201cprever um sistema <\/em><br \/>\n<em>de registo e an\u00e1lise de dados sobre ci\u00eancia e tecnologia, tanto na perspetiva de recursos <\/em><em>humanos, como de institui\u00e7\u00f5es, de atividade e produ\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, projetos, programas e <\/em><br \/>\n<em>financiamento, segundo as melhores pr\u00e1ticas internacionais e regras europeias de refer\u00eancia\u201d<\/em><\/p>\n<p>Des\u00edgnio que se encontra consubstanciado com base num conjunto de recomenda\u00e7\u00f5es<br \/>\nformuladas pela Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f3mico (OCDE),<br \/>\nnomeadamente quanto \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de regras de acesso a dados de pesquisa com financiamento p\u00fablico e melhoria do acesso e partilha de dados.<\/p>\n<p>Para o SciPROJ assume particular destaque a recomenda\u00e7\u00e3o aos Estados Aderentes de que faz parte Portugal, com o objetivo do desenvolver e implementar mecanismos, estrat\u00e9gias ou pol\u00edticas coordenadas para tornar os dados de pesquisa e outros objetos digitais relevantes para pesquisa de financiamento p\u00fablico abertamente acess\u00edveis e reutiliz\u00e1veis na maior extens\u00e3o poss\u00edvel, levando em considera\u00e7\u00e3o a necessidade de restringir o acesso para leg\u00edtimos interesses privados, p\u00fablicos e comunit\u00e1rios. Ao desenvolver e implementar tais mecanismos, estrat\u00e9gias ou pol\u00edticas, deve ser fomentado e apoiado o acesso aberto por padr\u00e3o a dados de pesquisa e outros objetos digitais relevantes para pesquisa de financiamento p\u00fablico, que, na maior medida poss\u00edvel, deve ser: (a). oportuna, localiz\u00e1vel, f\u00e1cil de usar e acess\u00edvel pela Internet; (b) suportada por curadoria regular e manuten\u00e7\u00e3o para evitar a obsolesc\u00eancia do formato de dados e design e implementa\u00e7\u00e3o de software; (c) fornecida sem discrimina\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o ou nacionalidade do usu\u00e1rio; (d) de acesso gratuito.<\/p>\n<h2>Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais<\/h2>\n<p>Os titulares dos dados pessoais, poder\u00e3o exercer, dentro dos limites da lei, os seguintes direitos:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>direito de acesso:<\/strong> o titular dos dados tem o direito de obter da FCT (respons\u00e1vel pelo tratamento) a confirma\u00e7\u00e3o sobre o tratamento dos seus dados pessoais, bem como de aceder a esses dados e solicitar informa\u00e7\u00e3o sobre o tratamento dos mesmos.<\/li>\n<li><strong>direito de retifica\u00e7\u00e3o:<\/strong> o titular dos dados tem o direito de obter, a retifica\u00e7\u00e3o dos dados pessoais inexatos e a completar os que se encontrem incompletos.<\/li>\n<li><strong>direito ao apagamento:<\/strong> o titular dos dados tem o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, sem preju\u00edzo dos prazos de conserva\u00e7\u00e3o que se encontrem estabelecidos.<\/li>\n<li><strong>direito \u00e0 limita\u00e7\u00e3o\u202fdo tratamento:<\/strong>\u202fo titular dos dados tem o direito de obter a limita\u00e7\u00e3o do tratamento.<\/li>\n<li><strong>direito de portabilidade:<\/strong> o titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito tratados no \u00e2mbito do projeto SciPROJ, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura autom\u00e1tica. Tem igualmente o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente a outros respons\u00e1veis pelo tratamento.<\/li>\n<li><strong>direito de oposi\u00e7\u00e3o:<\/strong>\u202fo titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situa\u00e7\u00e3o particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, incluindo a defini\u00e7\u00e3o de perfis. A FCT cessa o tratamento dos dados pessoais, a n\u00e3o ser que apresente raz\u00f5es imperiosas e leg\u00edtimas para esse tratamento que prevale\u00e7am sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declara\u00e7\u00e3o, exerc\u00edcio ou defesa de um direito num processo judicial.<\/li>\n<li><strong>direito a retirar o consentimento:<\/strong> o titular dos dados tem o direito de retirar o consentimento a todo o momento, desde que, nalguma circunst\u00e2ncia, o tratamento dos dados seja feito com base no consentimento e desde que n\u00e3o exista outro fundamento jur\u00eddico que permita esse tratamento.<\/li>\n<li><strong>direito de reclama\u00e7\u00e3o<\/strong>\u202f\u00e0 Comiss\u00e3o Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (<a href=\"http:\/\/www.cnpd.pt\">www.cnpd.pt<\/a>), caso considere estar a ser violado algum dos direitos elencados.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Subcontratantes<\/h2>\n<p>Para o tratamento dos dados pessoais a FCT poder\u00e1 recorrer a servi\u00e7os de terceiras entidades subcontratantes com acesso a dados pessoais dos referidos utilizadores.<\/p>\n<p>As entidades subcontratantes que procedam ao tratamento de dados pessoais por conta da FCT est\u00e3o obrigadas a apresentar, por escrito, garantias suficientes da execu\u00e7\u00e3o das medidas t\u00e9cnicas e organizativas adequadas ao cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o em vigor em mat\u00e9ria de privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e que assegurem a defesa dos direitos do titular dos dados, ficando \u00a0tais garantias formalizadas em contrato assinado entre a FCT e cada uma dessas terceiras entidades.<\/p>\n<h2>Comunica\u00e7\u00e3o dos Dados Pessoais a Entidades Terceiras<\/h2>\n<p>Os dados pessoais s\u00e3o transmitidos a terceiros, em concreto para outros sistemas (organiza\u00e7\u00f5es\/entidades) do ecossistema cient\u00edfico nacional sendo os dados transmitidos tratados no \u00e2mbito da mesma finalidade.<\/p>\n<p>Aos terceiros s\u00e3o transmitidos apenas dados pessoais recolhidos de outros sistemas de acesso p\u00fablico.<\/p>\n<p>O acesso ao dados \u00e9 facultado mediante cria\u00e7\u00e3o de credenciais de acesso institucionais e ap\u00f3s requerimento formalmente apresentado por parte das entidades terceiras a quais previamente tomam conhecimento da presente Pol\u00edtica de Privacidade e assumem que os dados s\u00e3o tratados\u00a0 de forma que garanta a sua seguran\u00e7a, incluindo a prote\u00e7\u00e3o contra o seu tratamento n\u00e3o autorizado ou il\u00edcito e contra a sua perda, destrui\u00e7\u00e3o ou danifica\u00e7\u00e3o acidental, adotando as<br \/>\nmedidas t\u00e9cnicas ou organizativas adequadas.<\/p>\n<h2>Transfer\u00eancia de dados para pa\u00edses terceiros<\/h2>\n<p>A FCT no estrito cumprimento das finalidades previstas na presente Pol\u00edtica de Privacidade poder\u00e1 recorre a prestadores de servi\u00e7os de pa\u00edses terceiros (fora da Uni\u00e3o Europeia ou Espa\u00e7o<br \/>\nEcon\u00f3mico Europeu) concretamente com o objetivo de alojamento e armazenamento dos dados<br \/>\npessoais.<\/p>\n<p>Neste contexto encontra-se assegurado que as referidas entidades cumprem as medidas de seguran\u00e7a adequadas para garantir a confidencialidade e prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados, designadamente quanto \u00e0 confidencialidade (com a encripta\u00e7\u00e3o dos dados em repouso e em transito usando HTTPS),<br \/>\nintegridade e disponibilidade dos dados, incluindo a prote\u00e7\u00e3o contra o seu tratamento n\u00e3o<br \/>\nautorizado ou il\u00edcito e contra a sua perda, destrui\u00e7\u00e3o ou danifica\u00e7\u00e3o acidental.<\/p>\n<h2>Prazo de conserva\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p>O prazo de conserva\u00e7\u00e3o de dados pessoais \u00e9 o que estiver fixado por norma legal ou regulamentar ou, na falta desta, o que se revele necess\u00e1rio para a prossecu\u00e7\u00e3o da finalidade que motivou a sua recolha e tratamento.<\/p>\n<p>Os dados s\u00e3o conservados de uma forma que permita a identifica\u00e7\u00e3o dos titulares dos dados apenas durante o per\u00edodo necess\u00e1rio para as finalidades para as quais s\u00e3o tratados; os dados pessoais podem ser conservados durante per\u00edodos mais longos, desde que sejam tratados exclusivamente para fins de arquivo de interesse p\u00fablico, ou para fins de investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica<br \/>\nou hist\u00f3rica ou para fins estat\u00edsticos, em conformidade com o artigo 89.\u00ba, n.\u00ba 1, sujeitos \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das medidas t\u00e9cnicas e organizativas adequadas, a fim de salvaguardar os direitos e<br \/>\nliberdades do titular dos dados com respeito pelo principio da minimiza\u00e7\u00e3o dos dados e<br \/>\npseudonimiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2>Medidas adotadas para garantir a seguran\u00e7a dos dados pessoais<\/h2>\n<p>Para garantir a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, a FCT implementa regras rigorosas, e internacionalmente reconhecidas, que se aplicam a todos os que legalmente manuseiam dados<br \/>\npessoais.<\/p>\n<p>Nesta conformidade, s\u00e3o implementadas medidas de seguran\u00e7a, de car\u00e1cter t\u00e9cnico e organizativo, por forma a proteger os dados pessoais que s\u00e3o disponibilizados \u00e0 FCT, assim como a confidencialidade, integridade e a autenticidade dos dados tratados.<\/p>\n<p>O reposit\u00f3rio SciPROJ \u00e9 baseado nos modelos CERIF (Common European Research Information Format) e OpenAIRE (Open Access Infrastructure for Research in Europe), desenvolvidos para descrever a atividade de investiga\u00e7\u00e3o de forma flexivel promovendo a interoperabilidade entre os sistemas de informa\u00e7\u00e3o e, consequentemente, a partilha e reutiliza\u00e7\u00e3o dos dados, em linha com os princ\u00edpios FAIR que preveem tornar os dados encontr\u00e1veis, acess\u00edveis, interoper\u00e1veis e reutiliz\u00e1veis.<\/p>\n<p>Concebidos segundo o princ\u00edpio Privacy by Design, tanto o modelo de dados CERIF como o perfil OpenAIRE, estabelecem um formato padronizado de partilha de informa\u00e7\u00e3o promovendo, por defeito, a minimiza\u00e7\u00e3o da quantidade de dados e da informa\u00e7\u00e3o arquivada, bem como a<br \/>\npseudonimiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A FCT rev\u00ea continuamente as pr\u00e1ticas de qualidade e seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o que adota por<br \/>\nforma a garantir, por um lado, a sua melhoria cont\u00ednua, e por outro lado que acompanha as<br \/>\nnovas cyber amea\u00e7as e implementa as contramedidas necess\u00e1rias.<\/p>\n<h2>Notifica\u00e7\u00e3o e reclama\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p>Sem preju\u00edzo de envio de notifica\u00e7\u00e3o direta \u00e0 FCT, atrav\u00e9s dos contactos dispon\u00edveis em <a href=\"https:\/\/www.fct.pt\/contactos\">https:\/\/www.fct.pt\/contactos<\/a>, pode reclamar diretamente junto da Comiss\u00e3o Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (<a href=\"http:\/\/www.cnpd.pt\">www.cnpd.pt<\/a>), utilizando os contactos disponibilizados por esta entidade para o efeito.<\/p>\n<h2>Altera\u00e7\u00f5es \u00e0 pol\u00edtica de privacidade<\/h2>\n<p>Esta Pol\u00edtica de Privacidade poder\u00e1 ser objeto de atualiza\u00e7\u00f5es, pelo que se aconselha uma consulta regular. Considera-se que as altera\u00e7\u00f5es entram em vigor a partir da data de coloca\u00e7\u00e3o neste site, fazendo-se refer\u00eancia expressa \u00e0 data de atualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\t<\/section>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"class_list":["post-1086","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.2 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Pol\u00edtica de Privacidade - Portal SciPROJ<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"noindex, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_GB\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Pol\u00edtica de Privacidade - 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